Lei em Minas proíbe comércios de exigirem dados pessoais de clientes sem justificativa legal
Entrou em vigor nesta quinta-feira (8), em Minas Gerais, uma lei que proíbe comércios e prestadores de serviços de exigirem dados pessoais dos clientes como condição para a venda de produtos ou atendimento, salvo quando houver previsão legal específica. A norma impede práticas comuns como a solicitação obrigatória de CPF, telefone, endereço ou e-mail no momento do pagamento. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e é resultado de um projeto apresentado em 2019 pelo deputado estadual Charles Santos (Republicanos). O texto também recebeu contribuições de outros parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O que muda na prática Pela nova regra, os dados pessoais só poderão ser solicitados quando forem indispensáveis para a operação e estiverem amparados por lei. Isso inclui situações como emissão de nota fiscal quando exigida pela legislação, contratos de prestação de serviços ou operações reguladas por normas específicas. Fora desses casos, o consumidor não pode ser constrangido a fornecer informações pessoais para concluir uma compra ou acessar um serviço. A exigência de cadastro, prática comum em muitos estabelecimentos, passa a ser considerada irregular quando não houver base legal. Alinhamento com a LGPD A legislação estadual está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, que estabelece princípios como a finalidade, a necessidade e a transparência no tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD determina que empresas e órgãos públicos só podem coletar informações estritamente necessárias para cumprir uma finalidade legítima, informando claramente ao titular dos dados como essas informações serão utilizadas, armazenadas e protegidas. Proteção ao consumidor Com a nova lei, Minas Gerais reforça o entendimento de que a proteção de dados é um direito do consumidor. O objetivo é coibir a coleta excessiva de informações e reduzir riscos como uso indevido de dados, vazamentos e abordagens comerciais não autorizadas. A norma limita o acesso dos comerciantes apenas às informações indispensáveis e legalmente autorizadas, fortalecendo a privacidade nas relações de consumo cotidianas.
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As “pequenas” coisas que devemos a Albert Einstein
Francisco José Torcal Milla, Universidad de Zaragoza Fotografia de Albert Einstein (Princeton, N.J.) Oren Jack Turner / Wikimedia Commons. Se perguntássemos às pessoas na rua o nome de um cientista, as respostas provavelmente seriam principalmente Albert Einstein, Marie Curie, Isaac Newton, Stephen Hawking, nomes locais, como Oswaldo Cruz, ou que apareceram recentemente nos cinemas, como Robert Oppenheimer. De acordo com algumas pesquisas, os quatro primeiros ficariam com aproximadamente entre 60% e 90% das respostas, e Albert Einstein sairia vencedor, com uma grande vantagem. Retrato de Marie Skłodowska-Curie (1867–1934). Wikimedia Commons. Agora, se perguntássemos a seguir por que conhecem Einstein, a grande maioria dos entrevistados responderia: a Teoria da Relatividade! Mesmo que não soubessem do que se trata essa teoria. Concordamos que Einstein contribuiu para o progresso da ciência com essa conquista, embora também tenha feito o mesmo em outras áreas, menos conhecidas e de grande importância no nosso dia a dia. Quatro artigos pioneiros Em 1905, antes de divulgar sua teoria mais reconhecida, Albert Einstein publicou quatro artigos, cada um deles merecedor de um Prêmio Nobel: Sobre um ponto de vista heurístico sobre a produção e transformação da luz, no qual propôs os quanta de energia e explicou o efeito fotoelétrico. Efeito fotoelétrico: emissão de elétrons (em vermelho) de uma placa metálica ao receber energia suficiente transferida dos fótons incidentes (linhas onduladas). Wikimedia Commons., CC BY Sobre o movimento de pequenas partículas suspensas em um líquido estacionário, conforme exigido pela teoria cinética molecular do calor, no qual forneceu evidências empíricas da realidade do átomo e deu crédito à mecânica estatística, um ramo da física relegado naquela época. Sobre a eletrodinâmica dos corpos em movimento, precursor de sua grande teoria, no qual Einstein conciliou as equações de Maxwell do eletromagnetismo e as leis da mecânica clássica e propôs a velocidade da luz como a velocidade máxima alcançável, acessível apenas aos fótons. A inércia de um corpo depende de seu conteúdo energético?, em que Einstein deduziu a equação mais famosa de todos os tempos ou, pelo menos, a mais reproduzida em camisetas e canecas. A equivalência entre a massa de um corpo em repouso e a energia em que ele pode se converter: E=mc². Parecem resultados importantes e realmente são. Mas de que isso tudo serve para as pessoas comuns? Sincronização de relógios Sempre que alguém abre o Google Maps ou o navegador do carro, o bom funcionamento do GPS depende diretamente da Teoria da Relatividade de Einstein. Os satélites que formam o sistema GPS se movem muito rápido e estão longe da superfície terrestre, onde a influência gravitacional da Terra é menor. Einstein descobriu que o tempo não avança ao mesmo ritmo em todas as circunstâncias: a gravidade e a velocidade do objeto modificam sua passagem. Os relógios dos satélites, portanto, tendem a se adiantar ou atrasar em relação aos que estão na superfície da Terra. Telstar, o primeiro satélite de comunicações lançado ao espaço, em 1962. NASA. O sistema GPS corrige esse efeito aplicando as equações da Relatividade Especial e da Relatividade Geral. Se não o fizesse, o posicionamento indicado teria erros de vários quilômetros acumulados depois de apenas um dia. Da mesma forma, a infraestrutura da internet e das telecomunicações modernas dependem de uma sincronização extremamente precisa entre relógios distribuídos por todo o planeta, muitos deles também em satélites. Se esses relógios não fossem corrigidos de acordo com a Relatividade Geral, as redes de eletricidade, os sistemas de pagamentos eletrônicos, a navegação aérea e a própria internet sofreriam falhas importantes. Cada conexão, cada videochamada e cada transação bancária se beneficia, sem que percebamos, da maneira como Einstein mudou nossa compreensão sobre o tempo e a gravidade. Painéis solares: uma questão de fótons Os painéis solares modernos funcionam graças ao efeito fotoelétrico, que foi explicado por Einstein em 1905 — foi essa descoberta que lhe rendeu o Prêmio Nobel em 1921. Ele propôs que a luz é formada por pacotes de energia chamados fótons e que, quando um fóton com energia suficiente atinge certos materiais, pode arrancar um elétron de sua superfície. Essa expulsão de elétrons é o que gera corrente elétrica em uma célula solar. Todos os painéis fotovoltaicos domésticos, todas as luzes a energia solar e todos os pequenos carregadores solares portáteis se baseiam exatamente no processo descrito por esse cientista: luz que libera elétrons e elétrons que geram eletricidade. Videochamadas e telas digitais A fotografia digital, as câmeras dos celulares, as webcams e praticamente qualquer sistema moderno de captura de imagens também funcionam graças ao mesmo efeito. Nos sensores CCD e CMOS, que substituem o filme fotográfico clássico, cada ponto da imagem é uma minúscula célula que libera elétrons quando recebe luz. Essa liberação é medida eletronicamente e convertida em uma imagem digital. O princípio físico por trás de cada foto, vídeo ou videochamada cotidiana é exatamente o que Einstein descreveu em 1905. Lasers grandes e pequenos Os lasers, que hoje aparecem em aplicações muito diversas, funcionam seguindo outro mecanismo previsto por Einstein: a emissão estimulada. Em um artigo de 1917, ele lançou a ideia de que um átomo poderia ser “forçado” a emitir luz idêntica à que recebia, criando um feixe de luz extremamente puro, concentrado e opticamente coerente. Décadas depois, essa previsão se tornou o princípio de funcionamento do laser. Hoje encontramos lasers em leitores de código de barras em supermercados, em mouses ópticos, em impressoras a laser, em reprodutores de CD, na fibra óptica para internet e em alguns procedimentos médicos. Lasers de estado sólido emitindo feixes de luz em diferentes cores. (Wikipedia) CC BY-SA Medicina nuclear A energia nuclear e várias tecnologias médicas modernas dependem da equação E=mc². Essa relação estabelece que uma pequena quantidade de massa contém uma enorme quantidade de energia. A compreensão dessa relação permitiu explicar o funcionamento dos núcleos atômicos e abriu caminho para os reatores nucleares, mas também a usos médicos essenciais, como a radioterapia ou os exames PET (tomografia por emissão de pósitrons), que permitem diagnosticar doenças detectando pequenas quantidades de radiação proveniente de desintegrações atômicas.