Foto: Luiz Santana
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo o PL 4.380/2025, que autoriza o governo estadual a iniciar medidas de desestatização da Copasa e a permitir que Minas deixe de ser o acionista controlador.
O texto aprovado prevê que o Estado possa manter uma golden share (ação especial com poder de veto em decisões estratégicas) e que a companhia passe a operar no modelo de corporation, no qual nenhum acionista, sozinho, concentra o comando.
Na prática, o projeto não “privatiza” automaticamente a empresa no dia seguinte. Ele abre o caminho legal para que o Executivo avance com o desenho do modelo (operações societárias, oferta de ações e/ou mecanismos que alterem o controle), preservando — ao menos no papel — instrumentos de salvaguarda e metas regulatórias.
O pano de fundo: fim do referendo e disputa judicial no STF
O processo ganhou velocidade após a promulgação da Emenda à Constituição nº 117/2025, que dispensa a realização de referendo popular para privatização (ou transferência de ações à União), desde que haja lei específica de iniciativa do governador.
A emenda virou alvo de questionamento no STF, que deve analisar norma mineira que retira a consulta popular.
Quem controla a Copasa hoje
A Copasa é uma empresa de capital aberto, com ações negociadas na bolsa. No site de Relações com Investidores da companhia, a composição acionária aponta o Estado de Minas Gerais com 50,03% das ações.
É esse controle — mais do que a simples existência de acionistas privados minoritários — que está em jogo quando o Estado fala em “deixar de ser controlador”.
O temor nos municípios: tarifa, subsídio e atendimento no “Minas profundo”
A votação ocorre sob pressão de sindicatos e de segmentos que alertam para risco de perda de capacidade de investimento público, piora de condições de trabalho e encarecimento do serviço.
Mas, para as prefeituras, o nervo exposto é mais concreto: como ficam contratos, equilíbrio econômico e atendimento em localidades menos rentáveis. Em audiências públicas na ALMG, representantes municipais e parlamentares registraram receio de desassistência e aumento de custos, especialmente para municípios menores e mais pobres.
O que ainda está indefinido
Com a autorização legislativa, o próximo capítulo é o modelo concreto da desestatização (a “engenharia” da operação) e como a governança prometida — golden share e corporation — se traduzirá em regras duras de fiscalização, metas e punições quando houver descumprimento.
Também fica no horizonte o impacto político: com a emenda constitucional sob análise judicial, o tema pode ganhar contornos de incerteza jurídica, e isso costuma pesar — para o bem e para o mal — em processos de privatização.
Próximos passos
O texto aprovado ainda depende dos desdobramentos do Executivo (modelagem e execução) e de como a disputa constitucional avançará. O debate, no entanto, já mudou de escala: saiu do “se” privatiza e entrou no “como”, “quando” e “com quais garantias” — especialmente para os municípios que dependem da Copasa para não ficarem à mercê do improviso.
