Foto: Jil Isidoro
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto entrou nesta terça-feira, 16 de junho, com mandado de segurança coletivo contra o secretário municipal de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, e contra o prefeito Angelo Oswaldo. Na mira: o memorando que mudou a escala de trabalho da Guarda Civil Municipal e o decreto que, um dia depois, instaurou intervenção na corporação.
A sequência dos fatos é apertada. Entre 25 de maio e 1º de junho, 17 ocupantes de cargos de comando da Guarda, comandante, subcomandante, coordenadores, inspetores, pediram exoneração ao mesmo tempo. A Prefeitura encontrou também agentes que apresentaram atestados médicos justamente nas datas em que tinham pedido folga e foram negados. Juntando as duas coisas, o município viu indício de fraude. O Decreto 9.294/2026, publicado na noite de 15 de junho, decretou intervenção por 90 dias e pôs o corregedor da Guarda, Adriano Carlos Sales, no comando temporário, com poder para abrir sindicância contra os próprios colegas.
O sindicato discorda em quase tudo. A ação pede para suspender a escala de 10 horas diárias, criada pelo Memorando 875/2026, sob o argumento de que ela passa do limite de 8 horas do Estatuto dos Servidores e deveria ter vindo por lei, não por um memorando interno. Há outro ponto na petição: a nova escala, segundo o sindicato, também tirou o vale-refeição da categoria, ao escapar das duas situações previstas em decreto municipal que garantem o benefício. O pedido é voltar, enquanto a Justiça não decide, à escala anterior, de 12 horas por 36 de descanso.
Sobre a intervenção em si, o argumento jurídico é outro: a entidade afirma que “intervenção administrativa” é instrumento da relação entre estados e municípios, e não se aplica a um órgão da própria prefeitura. A petição questiona ainda colocar o corregedor como interventor, já que a mesma pessoa passaria a comandar a corporação e, ao mesmo tempo, investigar e propor punição contra os agentes que comanda. Por fim, aponta que o próprio texto do decreto já fala em “fraude” e “paralisação velada” nos seus considerandos, antes de qualquer sindicância concluída, o que classifica como prejulgamento.
O pedido de liminar busca suspender a intervenção, a nomeação do interventor e a sindicância, e impedir qualquer punição aos agentes até o julgamento final. A petição também pede que a Prefeitura entregue documentos, entre eles as escalas anteriores e atuais, os pedidos de exoneração e os próprios atestados médicos citados no decreto.
Antes de a ação ser protocolada, o presidente do sindicato, Leandro Andrade, já havia dito ao Vintém que as exonerações em bloco não foram combinadas. “O fato de todos eles terem abrido mão desses cargos de comando, que são cargos comissionados, com remuneração acima do que um agente comum ganha, mostra um espírito de solidariedade com os colegas, uma consciência de classe profunda”, afirmou. Sobre os atestados, rejeitou a ideia de fraude: “O que a gente vê no sindicato, em praticamente todos os servidores, mas especialmente dessa secretaria, é um adoecimento devido ao modo autoritário com que o Moisés dirige a secretaria”.
O prefeito Angelo Oswaldo, também antes do mandado de segurança, defendeu o decreto. “Nós trabalhamos com base na legislação, todos os procedimentos jurídicos foram cumpridos”, disse, citando a análise da procuradoria e da Secretaria de Planejamento. Para ele, a escolha do corregedor Sales busca “restaurar a disciplina dentro da Guarda Civil Municipal”, criada por ele em 2005 e reestruturada em 2021.
