Foto: Fábio Rodrigues – Pozzebom/Agência Brasil
Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e passará a valer a partir do orçamento de 2026.
Uniformização da transparência nas emendas
Com a decisão, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais deverão adotar medidas para garantir que as emendas nas esferas estadual e municipal sigam o mesmo padrão de controle já exigido no nível federal.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto. O STF reforçou que a execução orçamentária das emendas deve ser transparente, com rastreabilidade e publicidade dos beneficiários e dos valores executados.
Segundo o ministro, a liberação dos recursos vinculados a essas emendas no próximo ano só ocorrerá após a adaptação dos sistemas locais de controle. “Não há compatibilidade em manter critérios distintos entre o nível federal e as demais esferas”, destacou Dino em sua decisão.
Petição de entidades de controle e transparência
O despacho do ministro é uma respostaà petição conjunta apresentada pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional – Brasil, admitidas no processo como partes interessadas.
As entidades argumentam que, embora o controle sobre as emendas federais tenha avançado, nas demais esferas ainda há grande déficit de transparência. De acordo com o levantamento apresentado ao STF:
- 14 estados não informam o beneficiário das emendas em seus portais;
- 17 não especificam a localidade do gasto;
- 12 não detalham o histórico de execução;
- e seis não indicam o objeto da emenda.
Para as organizações, essa falta de padronização impede o acompanhamento público e compromete o controle social sobre o uso de recursos públicos.
Orientação aos municípios
Diante da nova determinação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou cautela aos gestores locais. Segundo a entidade, como o tema ainda está judicializado, é recomendável que prefeitos e vereadores aguardem uma decisão definitiva do STF antes de implementar ajustes.
Em nota, a CNM avaliou que a decisão reforça a aplicação do princípio da simetria constitucional e tende a tornar as regras mais restritivas, especialmente no que diz respeito à tramitação e execução das emendas parlamentares.
Transparência como princípio constitucional
O modelo federal, que passará a servir de referência, foi instituído após o fim do orçamento secreto e prevê rastreabilidade completa das emendas, com identificação dos autores, beneficiários e execução detalhada.
A medida é vista por especialistas em controle público como um passo fundamental para fortalecer a integridade da gestão orçamentária nos três níveis da federação e evitar distorções na destinação de recursos públicos.
