Em 2018, a vereadora Regina Braga assinou a Lei Municipal 1.097, que determinou a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos públicos e privados de Ouro Preto. Supermercados, bancos e comércios passaram a ser obrigados a exibir o lacinho colorido ao lado dos demais símbolos de prioridade. A lei não criou um novo direito — o atendimento preferencial a pessoas com autismo já era garantido — mas tornou esse direito visível.
Sete anos depois, a autora da lei é a vice-prefeita do município. E o Abril Azul, mês internacional de conscientização sobre o autismo marcado pelo Dia Mundial em 2 de abril, trouxe a oportunidade de olhar para o que mudou — e para o que ainda falta.
“É uma data importante para reforçarmos o respeito, a inclusão e o direito das pessoas autistas a uma vida digna e com oportunidades”, disse Regina Braga. Sobre a lei de 2018, ela reconhece o limite do gesto: “Foi um gesto simples, mas que representa respeito e dignidade.”
A legislação municipal acompanhou uma mudança mais ampla no reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A Lei Berenice Piana, de 2012, foi o marco federal que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em Ouro Preto, iniciativas como a lei de 2018 e, mais recentemente, a instalação da sala de reabilitação sensorial pela Secretaria Municipal de Saúde fazem parte do mesmo caminho.
📋 A lei
Lei Municipal 1.097/2018 — Ouro Preto
O que determina: Inserção do símbolo do autismo (lacinho colorido) nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos públicos e privados
Autora: Regina Braga, então vereadora, atual vice-prefeita de Ouro Preto
Abril Azul: Mês de conscientização sobre o autismo — Dia Mundial em 2 de abril
