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Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios

Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A relevância da norma para as prefeituras se deve à necessidade de compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional. O intuito da medida é orientar os entes locais a promover maior transparência e rastreabilidade no processo de execução. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente. De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM. Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos: O que é emenda parlamentar? Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual. Municípios têm até 31 de janeiro para aderir à Estratégia Alimenta Cidades Saneamento: projeto em análise na Câmara prevê novos incentivos fiscais para empresas do setor Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo. Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026. O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões. 

Pesquisa da UFOP revela aumento de 70% nas notificações de autolesão em Ouro Preto; bairro Bauxita concentra casos

Estudo epidemiológico aponta concentração entre mulheres pardas de 20 a 39 anos e possível relação com saúde mental estudantil; falhas no preenchimento de fichas contribuem para subnotificação Uma pesquisa-intervenção desenvolvida pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) desde 2019 revelou aumento expressivo nas notificações de lesões autoprovocadas em Ouro Preto. O estudo “Vigilância e prevenção do suicídio em Ouro Preto, Minas Gerais, Brasil: análise do processo de notificação nos anos de 2022 a 2024” mostra que, em 2024, os registros praticamente dobraram em relação ao ano anterior, com concentração no bairro Bauxita, onde ficam a UFOP e o IFMG. A segunda fase da pesquisa, que analisou dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e da Vigilância Epidemiológica municipal, identificou 138 notificações de lesões autoprovocadas entre 2022 e 2024 — sendo 38 em 2022, 37 em 2023 e 63 em 2024, um aumento de 70% no último ano. “Antes de começar a pesquisa, o Arislan, que idealizou essa pesquisa, percebeu que em Ouro Preto e no território próximo não havia estudos, artigos, nada que mostrasse como estava o número de suicídios e tentativas de suicídio. Aqui na região não tinha esses dados”, explica Renan Lima Vieira, estudante de Medicina da UFOP e um dos autores da pesquisa. Perfil epidemiológico O estudo traçou o perfil predominante dos casos notificados: mulheres pardas, na faixa etária de 20 a 39 anos, sendo o envenenamento/intoxicação o principal meio utilizado. A concentração territorial também chamou atenção dos pesquisadores: o bairro Bauxita, sede dos campi universitários, lidera as notificações, seguido por Antônio Dias e Morro Santana. “Na segunda pesquisa, a gente também aprofundou para tentar ver qual a região de Ouro Preto que tinha maior número de tentativas de suicídio e lesões autoprovocadas. E para nossa surpresa, o principal território foi a Bauxita, o bairro Bauxita, que é um bairro onde se concentra muito universitário, que é onde está a UFOP”, relata Renan. A pesquisa identificou ainda uma possível relação com o contexto universitário. “Juntando com a idade dessas mulheres, a gente pode relacionar que talvez o principal caso seja, a principal causa e fator em relação ao território pode estar relacionado com universidade, já que tem vários artigos que mostram a relação de sofrimento psíquico com universidade”, analisa o pesquisador. Paralisação de 2024 pode ter influenciado aumento O trabalho aponta uma hipótese para o salto nas notificações em 2024: “Durante o desenvolvimento desta pesquisa, identificaram-se indícios que apontam para uma maior incidência de lesões autoprovocadas entre o público universitário. Em 2024, ocorreu uma paralisação na Universidade de Ouro Preto, evento que possivelmente impactou a saúde mental dos estudantes.” Falhas no sistema de notificação Um dos achados mais relevantes da pesquisa foi a identificação de graves problemas no preenchimento das fichas de notificação compulsória. A análise revelou que profissionais de saúde têm dificuldade em diferenciar “envenenamento” de “intoxicação”, o que gera dados imprecisos. “Durante o estudo foi perceptível várias colunas considerando ‘uso de medicamento para suicídio’ como ‘envenenamento’ para o meio utilizado. Essa problemática foi uma das principais dificuldades na pesquisa”, explica Renan. “Isso acaba fazendo com que o número de tentativas de suicídio e lesões autoprovocadas não suicida ainda continue sendo subestimado.” A equipe elaborou um fluxograma do processo de notificação após reunião com a Secretaria de Vigilância em Saúde. “A gente fez até uma reunião com a Secretaria de Vigilância em Saúde de Ouro Preto para até entender o porquê que está tendo tanta subnotificação aqui no território”, conta o pesquisador. Os gargalos identificados incluem: Nível municipal: “Muitas vezes as UBS estão cheias de pacientes, os profissionais estão com várias coisas para fazer, aí fica um delegando a função para o outro e acaba que, infelizmente, às vezes, acaba que ninguém preenche”, detalha Renan. “É uma ficha grande que leva um tempinho para preencher. Vários dados que têm que ser preenchidos.” Nível regional e estadual: Subnotificação invisibiliza grupos vulneráveis A pesquisa também apontou lacunas preocupantes nos dados raciais. “A ausência de notificações de pretos e indígenas no período é aparentemente paradoxal, devido Ouro Preto ser um dos municípios com a maior população de pretos do Brasil, proporcionalmente”, destaca o estudo. “Quando chega no sistema, tem aquele dado lá em branco, às vezes com informação faltando raça, cor, faltando gênero, o que é ruim até para quem vai realizar estudos epidemiológicos como a gente, porque isso é muito importante para você realizar promoções de prevenção da saúde mental e do suicídio”, explica Renan. Contexto nacional preocupante O estudo contextualiza Ouro Preto dentro de um cenário nacional alarmante. No Brasil, as taxas de suicídio cresceram em média 3,7% ao ano entre 2011 e 2022, com destaque para jovens de 10 a 24 anos. Em 2023, o SUS registrou 11.502 internações por lesões autoprovocadas — mais de 30 por dia, alta superior a 25% em relação a 2014. “Normalmente o tentativa de suicídio é de 3 a 4 vezes maior que o de suicídio, a menos que no caso de Ouro Preto seja por subnotificação”, analisa o pesquisador, citando dados da literatura científica. Território e saúde mental Renan destaca como o território influencia na saúde mental da população: “Uma das coisas que eu mais aprendi nessa pesquisa foi como é que o território influencia tanto na saúde mental, quanto no sofrimento psíquico. Ouro Preto já tem um histórico de sofrimento psíquico relacionado ao sofrimento dos escravos, a grande relação da mineradora com a cidade.” Ele menciona pontos críticos conhecidos: “Tem o histórico da Curva do Vento, que infelizmente direto alguém vai lá para tentar a tentativa de suicídio e que o Arislan (orientador e professor do curso de medicina da UFOP) participou junto com os bombeiros de colocar as plaquinhas lá para tentar evitar que isso fique ocorrendo com frequência.” Papel da atenção básica O pesquisador ressalta a importância da atenção primária: “A atenção básica é extremamente importante, tanto para a prevenção do suicídio quanto para a promoção da saúde mental. Como o paciente, muitas vezes, o primeiro contato da área de saúde vai

Bloco da Praia aposta em axé, funk e eletrônico para a segunda de Carnaval em Ouro Preto

Jammil, Kevin O Chris, MC Paiva, Rodrigo do CN e Claudinho Brasil estão no line-up do evento, marcado para 16 de fevereiro de 2026. O Bloco da Praia, um dos principais eventos do Carnaval universitário de Ouro Preto, já desenha a cara da segunda-feira de Carnaval (16 de fevereiro de 2026) com uma estratégia clara: misturar ritmos para segurar a multidão do começo ao fim. Entre as atrações divulgadas para 2026 estão Jammil, Kevin O Chris, MC Paiva, Rodrigo do CN e Claudinho Brasil — um cardápio que vai do axé ao funk, passando pela música eletrônica. Diretor do bloco, Diego Brenner resume a escolha como uma forma de “traduzir” a pluralidade do Carnaval na cidade histórica. “Carnaval é pra todo mundo. Às vezes o cara não gosta de um axé, mas ele gosta de um eletrônico. Então, a gente tenta mesclar todos esses públicos”, disse ao Vintém. A volta do Jammil, segundo Brenner, atende a um pedido do público após a edição anterior: “Deu muito certo em 2025. O público pediu bastante para confirmar ele novamente em 2026”. O bloco completa a liga com funk e eletrônico, reforçando um formato que tenta dialogar tanto com o folião que “cresceu no axé” quanto com a turma que chega pelo grave. Espaço Folia e estrutura Como ocorre nos grandes dias da Liga, a expectativa é que o bloco aconteça no Espaço Folia, montado no entorno do Centro de Convenções da UFOP, no Pilar, área que voltou a ser usada em edições recentes.Sobre a logística, Brenner explicou que, por se tratar de área pública, há trâmites e licitação envolvidos, mas indicou que a tendência é manter o evento ali. Nos serviços, ele destacou que o planejamento inclui equipes e ambulâncias compatíveis com o porte do público: “A gente sempre contrata ambulância adequada para o público (…) UTI móvel com toda a aparelhagem”. Também mencionou a presença de caminhão-pipa, que retornou na última edição: “Esse ano a gente voltou o caminhão pipa. Vai ter novamente”.

Estudo mostra que estados que sofreram mais com a dengue ouviram melhor os cientistas sobre a COVID-19

Maria Alejandra Costa, Fundação Getulio Vargas (FGV) Ao longo da pandemia de COVID-19, os estados brasileiros adotaram respostas muito diferentes à crise sanitária. Enquanto São Paulo e Ceará adotaram estratégias mais estruturadas e estáveis ao longo da crise, outros, como Acre e Amapá, reagiram de modo fragmentado e variável. O que ajuda a explicar essas diferenças não são somente as decisões tomadas durante a emergência sanitária, mas a capacidade estatal acumulada antes da pandemia. Por capacidade estatal, entenda-se o conjunto de recursos, estruturas e habilidades necessárias para lidar com crises de saúde pública. É algo que definitivamente não se improvisa em momentos de urgência. Essa é a principal conclusão de um estudo que eu e o professor de ciência política Éric Montpetit realizamos na Universidade de Montreal, no Canadá. A pesquisa analisou e comparou o modo como os governos estaduais brasileiros reagiram à pandemia e mostrou que a variação das respostas refletiu tanto as desigualdades na capacidade estatal, quanto as diferenças na forma como os governos deram prioridade a setores e definiram quais fontes de informação orientariam suas decisões. Estados que historicamente investiram mais em saúde pública tenderam a interpretar as crises sanitárias a partir de uma lógica distinta daquela adotada por governos com menor acúmulo institucional nessa área. Estados que investiram de forma consistente em epidemias anteriores entraram na pandemia de COVID-19 com estruturas institucionais no campo da saúde já em funcionamento. Não se trata apenas de maior volume de recursos, mas da existência de rotinas consolidadas de vigilância epidemiológica, equipes técnicas com experiência e canais estáveis e confiáveis de produção e uso de informações. Na prática, esse acúmulo permitiu fortalecer as políticas existentes e oferecer respostas mais coordenadas, orientadas por evidências científicas e pela atuação de especialistas em saúde pública e cientistas. Em contraste, estados com menor capacidade institucional adotaram respostas mais irregulares ao longo do tempo. Na ausência de uma base de dados mais robusta em saúde pública, esses governos deram maior peso a informações vindas do setor produtivo e a comitês voltados sobretudo aos impactos econômicos da crise, o que resultou em estratégias menos centradas na lógica sanitária. Como se formam as bolhas políticas na saúde De forma inovadora, nosso estudo sugere que as diferenças observadas na capacidade epidemiológica podem ser compreendidas a partir do conceito de bolhas políticas (policy bubbles). Essas bolhas se formam no campo das políticas públicas quando governos concentram recursos de maneira intensa e recorrente em áreas específicas, especialmente em contextos de urgência. Diferentemente das bolhas financeiras, elas não se dissipam quando a crise termina. Pelo contrário, deixam legados institucionais duradouros, que passam a estruturar capacidades administrativas, circuitos decisórios e as fontes de informação mobilizadas em crises futuras. O impacto dessas bolhas políticas afeta não apenas a distribuição de recursos, mas também a diversidade das informações e evidências científicas que orientam os processos de decisão, condicionando a forma como os governos respondem a crises sanitárias complexas. A formação dessas “bolhas” não é um fenômeno novo no Brasil. Experiências anteriores com epidemias, como Zika e dengue, levaram alguns estados a investir recursos de forma contínua no fortalecimento de sua infraestrutura sanitária e a dar prioridade a informações produzidas por especialistas em saúde pública. Nos locais onde ocorreu essa concentração de investimentos, consolidaram-se estruturas que passaram a produzir as informações que ganharam centralidade durante a pandemia de COVID-19. Ao priorizar repetidamente o setor sanitário, esses estados reforçaram um ciclo de retroalimentação: a expansão da capacidade técnica favoreceu respostas mais organizadas e consistentes, o que, por sua vez, sustentou novos investimentos na área da saúde. Ao mesmo tempo, esse processo reduziu o peso relativo de outras fontes de informação no processo decisório. Impacto na qualidade das informações e decisões As diferenças nos investimentos em saúde também se refletiram na composição dos comitês criados para orientar a resposta governamental. Em estados com maior capacidade epidemiológica, como São Paulo e Ceará, esses órgãos foram compostos majoritariamente por especialistas em saúde pública. Em São Paulo, por exemplo, o Comitê de Contingência para a COVID-19 reuniu epidemiologistas e técnicos da área da saúde que exerceram influência direta sobre a agenda política estadual. Em contraste, estados com menor capacidade epidemiológica, como Acre, Amapá e Goiás, recorreram a arranjos mais diversificados. Esses governos incorporaram representantes de outros setores aos seus comitês, incluindo atores da agricultura e do comércio. O Comitê Socioeconômico para o Enfrentamento do Coronavírus, em Goiás, ilustra como preocupações econômicas ganharam centralidade na gestão da pandemia. De forma semelhante, no Acre, os grupos de trabalho buscaram articular questões sanitárias com impactos econômicos e sociais, refletindo uma abordagem menos centrada exclusivamente na saúde. Enquanto bolhas financeiras tendem a ser efêmeras, as bolhas políticas são mais difíceis de se formar e, uma vez consolidadas, tendem a persistir. No Brasil, como mostra o estudo, a concentração recorrente de recursos em saúde — especialmente em vigilância epidemiológica — produziu legados institucionais duradouros, materializados em orçamentos mais robustos, quadros técnicos especializados e comitês decisórios nos quais a expertise sanitária ganhou centralidade. Esses arranjos influenciam trajetórias e criam marcos institucionais e regulatórios que passam a definir quais informações entram na agenda governamental e quem tem autoridade para interpretá-las. Ao longo do tempo, isso reforça a posição de determinados setores na política estadual. O efeito não é neutro: manter essas bolhas tende a ampliar a capacidade de resposta a emergências sanitárias, enquanto seu enfraquecimento pode significar perda de capacidade institucional e retorno à improvisação. Os legados das crises sanitárias A crise da COVID-19 evidenciou como a formação de bolhas políticas e a distribuição desigual de recursos entre áreas governamentais afetam tanto a capacidade de resposta dos estados quanto o tipo de informação mobilizada em contextos de emergência. Mais do que um problema de eficiência, esse fenômeno revela como decisões tomadas em crises passadas moldam as opções disponíveis no presente. Nesse sentido, a contribuição central desta abordagem não está em indicar soluções imediatas, mas em revelar como as diferentes trajetórias institucionais condicionam a forma como governos lidam com crises sanitárias recorrentes. As bolhas políticas formadas ao

Ouro Preto recebe fórum para discutir diversificação econômica nos dias 29 e 30 de janeiro

Encontro no Centro de Artes e Convenções da UFOP reúne poder público, empreendedores e instituições para debater caminhos além da dependência setorial — com oficinas e painéis sobre turismo, economia criativa, campo, economia verde e inovação. Ouro Preto vai abrir a agenda de debates econômicos de 2026 com um tema que atravessa, em silêncio, as ladeiras históricas e as conversas de balcão: como reduzir vulnerabilidades e ampliar oportunidades de trabalho e renda sem perder a alma do território. Nos dias 29 e 30 de janeiro, a cidade sedia o 1º Fórum Regional de Diversificação Econômica | Edição Municipal Ouro Preto, no Centro de Artes e Convenções da UFOP. A proposta, segundo a Prefeitura, é criar um ambiente de escuta e articulação — menos “receita pronta” e mais encontro entre quem vive a cidade — para discutir vocações locais e rotas possíveis de desenvolvimento. Ouro Preto chega a esse debate com uma força evidente (patrimônio, turismo, serviços) e desafios conhecidos (dependência econômica concentrada e a necessidade de estimular outros segmentos, como agronegócio e economia verde). O prefeito Angelo Oswaldo afirmou que o tema está no centro das discussões regionais: “Acolheremos em Ouro Preto o Fórum Regional de Diversificação Econômica. Todos os municípios estão convidados a debater todos os temas…” Já o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Felipe Guerra, descreveu o evento como uma chance de aproximar gestão pública e empreendedores: “Esse espaço qualifica o diálogo, aproxima o poder público dos empreendedores e ajuda a dar visibilidade a demandas reais do território.” Para o gestor da ADOP, Vandeir Assis, a diversificação precisa partir do que já existe e pulsa na cidade: “Não há o que reinventar. O desafio está em identificar, fortalecer e apoiar as iniciativas que já nascem da vocação local.” Programação: empreendedorismo feminino, eixos do PADE e oficinas A programação começa no dia 29, às 13h, com o 1º Fórum Municipal de Empreendedorismo Feminino | Ouro Preto, realizado pela EmpreenDelas, com o tema “Estrelas que Inspiram”. Às 17h30, ocorre a abertura oficial do fórum regional, com debates organizados a partir dos eixos do PADE (Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto) — incluindo apresentação do plano, debate sobre ambiente tributário, apresentação institucional da Vale e palestra magna. No dia 30, as atividades começam às 8h, com painéis sobre turismo e economia criativa, desenvolvimento rural, inteligência territorial, bancos comunitários e moedas sociais. À tarde, o foco se volta para oficinas temáticas, com trilhas de empreendedorismo e inclusão produtiva, agropecuária e economia verde e tecnologia e inovação. Realização, patrocínio e recursos públicos O evento é realizado pela Prefeitura de Ouro Preto e pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP), com projeto do Instituto Fórum e patrocínio de Samarco e Vale, além de uma lista de apoiadores locais e estaduais. No Diário Oficial do município, há registro de Termo de Fomento com repasse de R$ 200 mil à ADOP destinado à realização do fórum, vinculado às ações do PADE. Serviço 1º Fórum Regional de Diversificação Econômica | Edição Municipal Ouro Preto29 e 30 de janeiro de 2026Centro de Artes e Convenções da UFOP (Rua Diogo Vasconcelos, 328, Pilar)Realização: Prefeitura de Ouro Preto e ADOPMais informações e programação: site do FRDE (a Prefeitura informa que as inscrições serão divulgadas em breve) 

Após pacote de 2025, sindicato prevê negociações mais duras em Ouro Preto

Sindisfop chama acordo coletivo deste ano de “histórico”, mas aponta queda de arrecadação e ciclo político como fatores que podem limitar reajustes em 2026 e 2027 O acordo coletivo dos servidores municipais de Ouro Preto firmado em 2025 foi considerado “histórico” pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (Sindsfop). Em entrevista, o presidente da entidade, Leandro Andrade, afirma que o resultado deste ano reuniu reajuste salarial, ampliação de benefícios e mudanças em regras de férias-prêmio que, segundo ele, ampliam a margem de planejamento financeiro para quem está na ativa. Ao mesmo tempo, o sindicato já projeta um cenário menos favorável para os próximos dois anos. A avaliação de Leandro é que 2026 e 2027 tendem a trazer negociações “mais duras”, diante de um contexto de retração de receitas e de mudanças nacionais ligadas à mineração. “A gente tem que ter o pé no chão. Saber que em 2026 e 2027 o nosso acordo coletivo vai ser um pouco inferior ao que foi o de 2025”, disse. Reajuste, vale e bônus natalino Entre os pontos destacados pelo sindicato, está o reajuste de 10% no vencimento em 2025. Leandro classifica o percentual como um dos maiores em comparação regional, mas a afirmação é apresentada como avaliação do próprio sindicato. “Conseguimos um reajuste de 10%, que foi o maior da região”, declarou. Outro item citado é a elevação do vale-alimentação de R$ 900 para R$ 1.200. O presidente do Sindsfop também aponta mudança na gratificação natalina, que passou a acompanhar o valor do benefício. “A gratificação natalina passa a ser o valor do vale-alimentação… mais 1.200 para o servidor poder fazer sua ceia”, afirmou. Férias-prêmio: regra mudou em 2024 e foi ampliada em 2025 A entrevista também recupera alterações negociadas no acordo coletivo do ano anterior. Segundo Leandro, em 2024 o período aquisitivo para férias-prêmio foi reduzido: antes, seriam necessários 10 anos ininterruptos para ter direito a cinco meses; depois da mudança, o servidor passaria a ter direito a três meses ao completar cinco anos sem interrupção. “A cada 10 anos ele vai ter o direito a seis meses”, explicou, ao comparar a regra nova com a anterior. Já em 2025, o sindicato diz ter avançado na possibilidade de conversão da licença em dinheiro. O presidente relata que, até então, a venda era limitada a um mês por ano, no mês de aniversário do servidor. Com o acordo deste ano, ele afirma que passou a ser possível vender até três meses, entre fevereiro e novembro, “um mês por mês”. “Isso ajuda… a evitar que ele pegue empréstimo para quitar algum débito”, argumentou. Concurso público e “efeito atração” de novos servidores Leandro também relaciona as conquistas trabalhistas ao interesse de candidatos de outras cidades e estados em concursos da Prefeitura. Ele afirma que, nos acordos coletivos de 2021 e 2022, o sindicato inseriu cláusulas que reforçavam o compromisso do Município com a realização do concurso, executado em 2023, e que em 2025 houve previsão de prorrogação por mais dois anos. “Um número significativo de servidores novos… vem de outros estados, outras cidades”, disse, atribuindo esse movimento à busca por melhores condições de trabalho e remuneração. Por que o sindicato prevê acordos “inferiores” em 2026 e 2027 Ao projetar os próximos anos, o presidente do Sindsfop aponta queda de arrecadação e incertezas ligadas à mineração como fatores que podem reduzir a margem de negociação. Entre os motivos citados por ele estão impactos de paralisações/fechamentos em operações e a expectativa de mudanças na forma de distribuição de receitas relacionadas ao setor mineral, em discussão nacional. “A Prefeitura passa por uma queda na sua arrecadação… e isso tem impacto direto na capacidade de negociar”, afirmou, ao explicar por que não espera repetição do patamar de 2025. Além do cenário econômico, Leandro também menciona a dinâmica política dos ciclos eleitorais. Na leitura dele, é comum que gestões tenham mais disposição para conceder reajustes maiores em anos próximos ao fim do mandato. “A lógica da política… prevalece. O prefeito deixa para dar um aumento maior no último ano de governo”, disse, acrescentando que vê possibilidade de acordos mais robustos em um horizonte posterior, “dependendo do contexto”. O que fica e o que depende de nova negociação O sindicato reforça que o acordo coletivo é o instrumento anual em que são negociados reajustes e benefícios, além de cláusulas que podem alterar regras internas — como as que envolvem férias-prêmio. Para 2026 e 2027, porém, a entidade diz que a prioridade será preservar conquistas recentes e buscar avanços “possíveis” diante do orçamento. A reportagem procurou a Prefeitura de Ouro Preto para comentar as projeções apresentadas pelo sindicato e informar se há estimativa oficial de impacto orçamentário para os próximos acordos coletivos. (Inserir aqui a resposta do Executivo, quando houver.)

ECA Digital: ‘Temos até março de 2026 para garantir uma internet que acolha e não explore nossas crianças’

Ergon Cugler, Fundação Getulio Vargas (FGV) Quem cria uma conta em rede social logo clica em um botão que diz “eu confirmo ter mais de 13 anos de idade”. Isso é o que está nos termos de uso da maioria das plataformas. Mas a realidade é outra: crianças estão nessas redes, e não são poucas. Segundo a pesquisa TIC Kids Online, 83% dos brasileiros com acesso à internet entre 9 e 17 anos têm perfil em ao menos uma plataforma, e entre 9 e 10 anos, 60% já participam ativamente desses ambientes. Isso significa que boa parte da infância brasileira convive em espaços digitais que priorizam o engajamento, não o bem-estar. É nesse contexto que o ECA Digital (Lei 15.211/2025), sancionado em 17 de setembro de 2025 a partir do PL 2628/2022, inaugura um novo capítulo da proteção integral. A lei reconhece o ambiente digital como parte da vida cotidiana de crianças e adolescentes e determina que, até março de 2026, o Brasil deve adequar mecanismos de verificação etária, privacidade e segurança. Diante da contagem regressiva e da centralidade do tema, o debate sobre o ECA Digital exige mais do que soluções meramente técnicas: precisa de articulação entre academia, sociedade civil, especialistas e poder público. O desafio não é apenas implementar sistemas de verificação etária, mas definir que tipo de sociedade queremos construir no processo. Afinal, não estamos diante de um problema apenas de código, e sim de um dilema ético e democrático: como proteger sem vigiar? Como garantir direitos sem criar novos riscos? O modelo de autodeclaração falhou Durante anos, as plataformas pediram que os próprios usuários informassem sua idade. Esse sistema de autodeclaração foi apresentado como equilibrado e leve, mas nunca foi eficaz. No levantamento oficial da eSafety australiana, com oito serviços digitais, constatou-se que 80% das crianças de 8 a 12 anos utilizaram redes sociais em 2024, mesmo com a idade mínima geralmente fixada em 13 anos. Apenas 10% das que tinham conta relataram ter tido o perfil derrubado por idade entre janeiro e setembro de 2024, revelando a baixa efetividade dos mecanismos de controle atualmente aplicados. No Reino Unido, estudos que embasaram a lei do Online Safety Act mostraram que a maioria das crianças ignora essas restrições e navega livremente. A própria Ofcom, autoridade britânica, concluiu que autodeclarar idade não é verificação, mas ficção regulatória. Como apresentado inicialmente, o cenário é muito similar no Brasil. O acesso precoce às redes expõe meninas e meninos a publicidade direcionada, desinformação e conteúdos inadequados. As plataformas, por sua vez, seguem se apoiando em critérios opacos de detecção de idade, baseados em linguagem ou comportamento, sem transparência ou controle público. A consequência é uma infância hiperexposta e desassistida. É nesse contexto que o ECA Digital apresenta, dentre outros elementos, a exigência de métodos “altamente efetivos” para verificação etária no ambiente digital. Ele reconhece que a proteção da infância online deve ser política pública e não promessa privada. É o fim da ideia de que a tecnologia pode se autorregular sozinha. Verificar idade não é vigiar identidade Um ponto central do debate é distinguir a verificação etária de verificação de identidade. A primeira busca apenas saber se a pessoa é criança, adolescente ou adulta. A segunda revela quem ela é, com potencial de vigilância e exclusão. Quando o Estado ou as plataformas confundem essas duas coisas, abrem caminho para modelos perigosos de coleta de dados, como reconhecimento facial, CPF obrigatório ou exigência de documentos em cada site acessado. Além do modelo de autodeclaração que já se provou falho, também temos experiências internacionais que mostram os riscos de apostar em soluções simplistas ou desproporcionais. Um exemplo é o uso de cartão de crédito como “prova de maioridade”, prática que falha especialmente no contexto do Brasil, uma vez que cerca de 60% dos brasileiros de baixa renda não possuem cartão de crédito, o que tornaria o acesso à internet desigual e discriminatório. Sem contar que uma criança poderia pegar o cartão de crédito dos pais e utilizar secretamente para acessar sites inadequados. Além disso, esse método abre brechas para fraudes, phishing e coleta desnecessária de dados financeiros, transferindo o problema da proteção infantil para o setor bancário. Outro equívoco seria exigir o upload de documentos de identidade em cada site acessado. Tal prática cria bases privadas de dados biográficos, suscetíveis a vazamentos e a usos indevidos, além de excluir milhões de jovens sem documentação formal. O próprio conceito de “provar ser adulto” só faz sentido em serviços 18+, e não como regra geral da internet. Também se mostram problemáticas as propostas que recorrem à biometria facial, seja para identificar a pessoa, seja para estimar sua idade. A coleta de dados biométricos é altamente sensível, podendo gerar exclusões e vieses, especialmente contra pessoas com deficiência, tons de pele diversos ou expressões atípicas. Mesmo a estimação facial de idade, quando não vinculada à identidade, apresenta margens de erro significativas nos limiares de 12/13 e 17/18 anos, justamente as faixas mais críticas, e pode ser facilmente burlada por imagens geradas por inteligência artificial. Outros métodos que parecem inovadores também apresentam limitações graves. A verificação comportamental, baseada em padrões de escrita, horários de acesso e redes de contato, é intrusiva por definição, pois depende do monitoramento extensivo das atividades do usuário. Já os testes de capacidade ou “maturidade” confundem idade com escolaridade, podendo excluir crianças com deficiência ou contexto educacional precário, ao mesmo tempo em que podem ser facilmente vencidos por quem for treinado. Além disso, propostas como atrelar a verificação ao chip do celular ignoram a realidade brasileira de compartilhamento familiar de aparelhos, onde crianças muitas vezes usam o telefone dos pais, o qual poderia já estar desbloqueado para acesso de conteúdos inadequados. Esses exemplos reforçam que o desafio não é escolher uma ferramenta milagrosa, mas construir um modelo plural, proporcional ao risco e centrado na privacidade da criança, não na conveniência das plataformas. É nesse sentido que outros países oferecem caminhos melhores. A França e a União Europeia como um todo apostam na ideia