Prefeitura revoga intervenção na Guarda Civil Municipal e institui nova emergência administrativa por 90 dias

Prefeitura institui emergência administrativa por 90 dias após saída em bloco de 17 chefes da GCM
Prefeitura de Ouro Preto convoca mais seis famílias para etapa social do programa Um Teto é Tudo em Antônio Pereira

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto convocou mais seis famílias pré-classificadas no programa “Um Teto é Tudo” para a etapa de Estudo Social, conforme a Portaria SMDUH nº 25/2026, publicada no Diário Oficial do município. A convocação é a terceira chamada do processo, que destina moradias de interesse social no Residencial Dom Luciano, no distrito de Antônio Pereira. O programa contempla famílias cadastradas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025. Segundo a portaria, a convocação não assegura por si só o direito à concessão da unidade habitacional — a aprovação fica condicionada à comprovação das informações autodeclaradas pelas famílias, à realização do Estudo Social e à validação por equipe técnica responsável pelo Trabalho Técnico Social. O Estudo Social é feito por meio de análise documental, visitas domiciliares, entrevistas e articulação com a rede socioassistencial do município. As famílias convocadas têm prazo de três dias úteis, a partir do contato da secretaria, para retirar a listagem de documentos exigidos, e dez dias úteis para apresentar a documentação completa — sob pena de desclassificação do processo seletivo. A portaria prevê ainda a possibilidade de novas convocações sucessivas, respeitando a ordem de classificação, até que sejam obtidos 21 pareceres sociais favoráveis necessários para a concessão das moradias, conforme a disponibilidade das unidades habitacionais no residencial. Em observância à legislação de proteção de dados pessoais, os documentos e estudos técnico-sociais relacionados ao processo não são publicados, permanecendo arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob responsabilidade da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social. Programa Um Teto é Tudo — Residencial Dom Luciano Modalidade: casas, no distrito de Antônio Pereira Etapa atual: terceira chamada de convocação para Estudo Social Famílias convocadas nesta etapa: 6 Meta: 21 pareceres sociais favoráveis para concessão das moradias Base legal: Portaria SMDUH nº 25/2026 e Edital de Chamamento Público nº 02/2025
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A vacina da dengue e o princípio da precaução

Roberto Medronho, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) A decisão do Ministério da Saúde de descontinuar temporariamente a atual estratégia de vacinação contra a dengue com a vacina produzida pelo Instituto Butantan deve ser compreendida como uma medida de precaução em defesa da vida, da ciência e da segurança da população. Não se trata de condenar a vacina, de negar sua importância ou de alimentar dúvidas infundadas. Trata-se de agir como um sistema público de saúde responsável deve agir diante de sinais inesperados: interromper temporariamente, investigar com rigor e decidir com base em evidências. Em tempos de informação acelerada — e de desinformação — é fundamental explicar essa medida. Por isso, a suspensão cautelar não representa fracasso do sistema de imunização. Ao contrário, mostra que os mecanismos de controle, vigilância e segurança das vacinas funcionam. Vacina do Butantan é um marco histórico para o Brasil A dengue é um dos maiores desafios sanitários do país. A circulação de diferentes sorotipos, as mudanças climáticas, a urbanização desordenada e a dificuldade de controle do Aedes aegypti compõem um cenário complexo e desafiador, aumentando ainda mais o risco de dengue grave. Nesse contexto, uma vacina nacional contra a dengue em dose única representa um marco histórico: uma tecnologia estratégica, desenvolvida por uma instituição centenária de excelência, capaz de ampliar a autonomia do Brasil. Justamente por reconhecer essa conquista, devemos tratar o momento atual com serenidade e rigor científico. Os dados disponíveis indicam um perfil de segurança favorável nos estudos clínicos realizados antes da aprovação. Além disso, experiências de vacinação em larga escala em Botucatu, Maranguape e Nova Lima envolveram dezenas de milhares de pessoas sem sinais relevantes de preocupação. O alerta surgiu após pouco mais de 500 mil doses até 30 de maio de 2026. Nesse universo, foram notificados 42 casos com sinais de alarme, como dor abdominal intensa, vômitos persistentes e sangramentos, o que corresponde a cerca de 0,008% dos vacinados. Entre esses casos, três foram classificados como graves, incluindo dois óbitos. Ainda assim, eventos dessa natureza, embora raros, precisam ser levados muito a sério. É indispensável deixar claro: até o momento, não há conclusão de que a vacina tenha causado esses casos. A proximidade temporal entre a vacinação e os sintomas não constitui, por si só, prova de causalidade. Afinal, uma pessoa pode adoecer após receber uma vacina por diversas razões: infecção natural pelo vírus da dengue, outras doenças concomitantes, condições clínicas prévias, fatores de risco individuais, erro de administração, desvio de qualidade ou simples coincidência temporal. Papel da farmacovigilância é distinguir a coincidência da causalidade Essa distinção é essencial. Existe uma diferença fundamental entre associação temporal e relação causal. Em uma população de meio milhão de pessoas, inevitavelmente haverá indivíduos que adoecerão, serão hospitalizados ou morrerão por diferentes causas nos dias ou semanas seguintes à vacinação. Por isso, o papel da farmacovigilância é justamente distinguir a coincidência da causalidade. A pergunta essencial, portanto, é determinar se há um vínculo causal plausível entre a vacina aplicada e esses casos graves, incluindo os dois óbitos. Responder a essa questão urge realizar investigação epidemiológica, clínica, laboratorial e regulatória. Para tal, uma complexa cadeia de eventos; por exemplo, é preciso analisar lotes da vacina, o intervalo entre a vacinação e os sintomas, exames laboratoriais, sorotipos circulantes, histórico clínico dos pacientes, infecções prévias e outras causas alternativas. Somente depois desse processo será possível decidir se a vacinação deve ser retomada como estava, modificada, restrita a determinados grupos ou mantida temporariamente suspensa. A ciência não trabalha com torcida nem com disputas ideológicas. Ela trabalha com dados, evidências e análise crítica. A farmacovigilância funcionou A população deve ser tranquilizada. O que está acontecendo não é um sinal de fracasso; é um sinal de que a farmacovigilância funcionou. Afinal, uma vacina nova, ao ser incorporada ao Sistema Único de Saúde, continua sendo acompanhada após os estudos clínicos e a autorização regulatória. Ensaios clínicos são indispensáveis, mas não reproduzem integralmente a complexidade da vida real nem detectam todos os eventos raríssimos. A rápida identificação dos casos, a comunicação à Anvisa, o envolvimento do Instituto Butantan e a orientação às equipes indicam uma atuação adequada. Por isso, a suspensão temporária não deve gerar pânico; deve gerar confiança. Toda intervenção em saúde envolve análise de riscos e benefícios. Nenhum medicamento, vacina ou procedimento é absolutamente isento de risco. Por isso, a decisão em saúde pública deve considerar se o benefício esperado supera os riscos conhecidos e se os eventos suspeitos estão sendo monitorados. No caso da dengue, o potencial benefício de uma vacina segura e eficaz é enorme, pois é uma doença capaz de provocar surtos explosivos, sobrecarregar os serviços de saúde, causar hospitalizações e levar à morte. Os dados recentes mostram a dimensão do desafio. Até a semana epidemiológica 21 de 2026, o Brasil registrava 365.073 casos prováveis de dengue e 178 óbitos, com letalidade aproximada de 0,049% entre os casos prováveis. Embora representem queda expressiva em relação a 2024 — quando, no mesmo período, foram contabilizados cerca de 5,8 milhões de casos e mais de 6,3 mil mortes, com letalidade aproximada de 0,11% —, esses números ainda revelam uma carga importante de doença e sofrimento evitáveis. A vacina é uma ferramenta estratégica, mas não é a única Por isso, para o enfrentamento da dengue, todas as demais medidas precisam ser continuadas e ampliadas: controle do Aedes aegypti, eliminação de criadouros, vigilância epidemiológica e entomológica, diagnóstico precoce, hidratação adequada, manejo clínico oportuno, monitoramento dos sorotipos circulantes e educação permanente da população. A vacina é uma ferramenta estratégica, mas não é a única. Quem já recebeu a vacina não deve entrar em pânico. A orientação é observar o estado de saúde nos 21 dias seguintes à aplicação e procurar atendimento médico em caso de febre, dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes, sangramentos, tontura, sonolência intensa, sinais de desidratação ou piora do estado geral. Isso não significa que a vacina seja perigosa; significa que a vigilância está mais sensível. A confiança da população nas vacinas depende de duas atitudes