A terceira reunião extraordinária de 2025 do Conselho Municipal de Saneamento (Comusa) reuniu prefeitura, conselheiros, ARISB-MG (agência reguladora) e Saneouro para tratar de dois fios entrelaçados do cotidiano ouro-pretano: a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a consulta pública do reajuste tarifário da água. No centro da mesa, uma pergunta que voltou várias vezes: como garantir participação social de verdade, com metas claras e informação acessível, quando os prazos correm e a conta chega todo mês?
O que está em jogo
O engenheiro Luciano Gomes (Meio Ambiente) apresentou a estrutura da revisão do PMSB — prevista em lei a cada dez anos — e informou que oito produtos estão em consulta pública até 15 de dezembro, com audiência na Câmara no mesmo dia, às 18h. Entre os produtos, o destaque é o Produto 4 (Programas, Projetos e Ações), onde se concentram as escolhas estratégicas para água, esgoto, resíduos e drenagem. A equipe defendeu o caráter estratégico do plano: o que fazer agora, deixando o como fazer para o nível executivo.
Dois pontos admitidos como frágeis pela própria secretaria:
- a necessidade de um sistema público de informação que consolide dados de saneamento;
- mecanismos de avaliação com indicadores acompanhados periodicamente.
“É a porta de entrada para muito esclarecimento. Mas não há como universalizar serviço com modicidade tarifária sem algum subsídio. Precisamos conciliar sustentabilidade econômica e capacidade de pagamento.” — Luciano Gomes, engenheiro da Secretaria de Meio Ambiente.
Prazos e participação: “consulta que termina no dia que começa a conversa”
Conselheiros pediram mais tempo para leitura dos documentos e apresentações específicas sobre investimentos e metas. Encaminhamentos aprovados:
- reunião extraordinária do Comusa para detalhar os produtos do PMSB;
- ampliar a divulgação da consulta pública;
- avaliar prorrogação do prazo de contribuições;
- calendário de reuniões ordinárias do Comusa em 2026, cada uma acompanhando uma pauta (água/esgoto, resíduos, drenagem) com indicadores.
Reajuste tarifário: metodologia corre, modicidade fica para depois
A ARISB explicou o rito contratual do reajuste anual: a concessionária encaminha cálculos, a agência analisa em 10 dias, publica consulta pública (mínimo 10 dias) e homologa o índice, com 30 dias de antecedência para aplicação. Na prática, a consulta de 2025 foi aberta em 26/11 para encerrar em 07/12, com resolução prevista para 08/12 — calendário considerado apertado por conselheiros e população.
O professor Paulo Vieira questionou a ausência de análise de capacidade de pagamento das famílias e a clareza sobre valores com e sem subsídio municipal na nota técnica: “A modicidade não pode ficar implícita; é preciso mostrar impacto real na renda.” A procuradora Jordânia Ferreira (ARISB) disse ter encaminhado internamente a demanda por estudos de capacidade de pagamento e lembrou que o reajuste considera a tarifa contratual, não incorporando o subsídio econômico municipal.
Subsídio, tarifa social e informação
A Prefeitura informou subsídio orçamentário à Saneouro em 2024–2025 e previsão de R$ 14 milhões para 2026 (PLOA), justificando a busca por modicidade tarifária. O secretário-adjunto Narciso Gonçalves exibiu tabelas comparativas para sustentar que, com a redução de 28% (2023) e o subsídio posterior, Ouro Preto estaria abaixo de vizinhos em faixas de consumo específicas, sobretudo na tarifa social.
Surgiu um ponto sensível: regras da tarifa social no site da concessionária não refletiam a norma federal (inclusão automática para inscritos no CadÚnico). O superintendente da Saneouro, Evaristo Bellini, reconheceu o descompasso e prometeu atualizar o site, afirmando que a prática aplicada já segue o critério federal.
“A participação costuma ser baixa em consultas de reajuste; precisamos melhorar o processo e o tempo de análise. Vamos responder às contribuições e publicar relatório.” — Jordânia Ferreira, ARISB-MG.
Governança: quem filtra a voz da sociedade?
A reunião percorreu uma preocupação central: como as contribuições de consulta, audiência e conselho entram no texto final do PMSB? Houve defesa de que o Comusa delibere sobre incorporação das propostas — e que a Câmara receba o plano com respostas objetivas a cada sugestão. Foi relembrado que a revisão não se encerra na audiência; pode haver ajustes antes do envio ao Legislativo.
Resíduos e coleta seletiva: expansão com catadores
No fim, a secretaria apresentou o acordo de cooperação com quatro associações de catadores (Rancharia, Padre Faria, Alto Rio das Velhas/Cachoeira do Campo e Antônio Pereira), com rotas definidas pelas próprias entidades. O chefe de resíduos Ultimar Souza pediu paciência: ampliar a coleta seletiva é trabalho de formiguinha, com desafios operacionais e sociais.
Pontos firmes da reunião
- Consulta do PMSB até 15/12 e audiência no mesmo dia (18h), com possibilidade de desdobramentos e ajustes posteriores.
- Comusa fará extraordinária para detalhar Programas/Projetos/Ações e discutir investimentos por eixo.
- ARISB manterá rito do reajuste; levou à área econômica análise de capacidade de pagamento para futuras rodadas.
- Saneouro atualizará regras de tarifa social em seus canais; Prefeitura ampliará divulgação de consultas nos meios oficiais.
- Calendário 2026 do Comusa deverá prever monitoramento trimestral de indicadores (água, esgoto, drenagem, resíduos).
Serviço — como participar (passo a passo)
- PMSB: consulte os “produtos” (diagnóstico, prognóstico, programas/ações, contingência, informação e avaliação) no portal da Prefeitura; envie contribuições pelo formulário on-line indicado no edital da consulta; audiência em 15/12, 18h, na Câmara.
- Reajuste tarifário: contribua pela plataforma de consultas da ARISB-MG; após o encerramento, a agência publica relatório de análise das contribuições e a resolução.
- Comusa: acompanhe pautas e atas (Diário Oficial e site da Câmara) e participe das reuniões — haverá extraordinária específica sobre o PMSB e calendário 2026 com foco em indicadores.
O que é a PLOA?
A PLOA é a Proposta de Lei Orçamentária Anual — o projeto que a Prefeitura envia à Câmara com a estimativa de todas as receitas e a autorização de todas as despesas para o ano seguinte.
- Depois de discutida e emendada pelos vereadores, a PLOA vira LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Sem dotação na LOA, não há gasto público — mesmo que exista vontade política.
- No debate do saneamento, a PLOA/LOA de 2026 inclui a previsão de subsídio ao serviço de água/esgoto (valor citado na reunião: R$ 14 milhões), tema que impacta diretamente a modicidade tarifária.
Glossário relâmpago
- PMSB: plano que define diagnóstico, metas e ações de água, esgoto, resíduos e drenagem por 20 anos (revisão a cada 10).
- Consulta pública: fase em que documentos ficam disponíveis e qualquer pessoa pode sugerir mudanças por escrito.
- Audiência pública: apresentação e debate presencial/online, com registro das falas e encaminhamentos.
- ARISB-MG: agência reguladora que homologa reajustes, acompanha indicadores e pode recomendar melhorias.
- Modicidade tarifária: princípio que busca tarifas pagáveis sem comprometer a qualidade e a sustentabilidade do serviço.
