A lei é curta e direta. O artigo 6º da Lei Municipal 1.269, de 11 de abril de 2022, que autorizou o subsídio tarifário ao transporte coletivo de Ouro Preto, diz o seguinte em seu parágrafo único: as prestações de contas serão feitas trimestralmente, por meio de audiências públicas, nas quais a concessionária deverá comprovar o cumprimento dos termos contratuais e disponibilizar os relatórios de cobrança dos passageiros. O município paga o subsídio desde que a lei entrou em vigor. As audiências de prestação de contas, até a realização da 49ª audiência pública da Câmara Municipal, nunca aconteceram.
“Eles têm que prestar conta de três em três meses. E nunca prestou nem uma vez. Já tem dois anos ou mais de subsídio.”
A fala é do vereador Kuruzu (PT), que leu o trecho da lei em voz alta durante a sessão. Ao lado dele, o assessor jurídico da Câmara, Marco Antônio Medício, confirmou a interpretação e acrescentou que o executivo municipal tem a obrigação de exigir a prestação, já que o repasse do subsídio é condicionado a ela. Um requerimento para formalizar a cobrança da prefeitura à concessionária já estava sendo minutado pela assessoria jurídica da Câmara no momento da audiência.
O que o subsídio paga
O subsídio tarifário criado pela lei é o instrumento que permite à prefeitura de Ouro Preto manter a chamada tarifa social, cobrando dos passageiros um valor abaixo do custo real da operação e repassando a diferença ao consórcio Rota Real. A lei não define um valor fixo: o montante transferido varia conforme a receita da empresa e o número de passageiros transportados. Sem a prestação de contas prevista na legislação, o município não tem como verificar de forma independente se os valores informados pela concessionária correspondem ao que foi efetivamente operado.
O representante da Rota Real na audiência, Guilherme Schultz, não contestou a exigência legal. Afirmou que os dados de bilhetagem são públicos e se colocou à disposição para compartilhá-los.
Procurada pelo Vintém, a empresa divergiu sobre quem é o responsável pelas audiências públicas. “Quem faz a prestação de contas é a própria prefeitura. Nós fazemos a prestação de contas para a prefeitura. Eles que fazem para os vereadores”, afirmou Reinaldo, representante da Rota Real, por mensagem.
A Prefeitura de Ouro Preto confirmou que a realização das audiências públicas é uma obrigação prevista na legislação, mas disse que elas estão suspensas. A justificativa apresentada pela administração municipal vincula a suspensão ao processo judicial em curso sobre o imóvel da Avenida JK, onde funciona a oficina da Rota Real. “O objeto está sendo discutido judicialmente e encontra-se atualmente em fase recursal”, informou a prefeitura, em nota. A lei 1.269/2022, porém, não estabelece qualquer vinculação entre a regularidade do imóvel e a obrigação de prestar contas do subsídio tarifário.
O impasse persiste: as três partes envolvidas reconhecem que as audiências não aconteceram, mas divergem sobre quem é o responsável por realizá-las e sobre as razões da omissão. Nenhuma instância formalizou a verificação dos valores pagos desde que o subsídio entrou em vigor.
“O que não pode é o trabalhador ter que chegar no serviço da hora e ter um horário previsto de onde passar e não passar. Isso não pode continuar acontecendo.”
A fala do vereador Kuruzu resume a contradição: o município paga para garantir um serviço de qualidade, mas não fiscaliza publicamente se o que está sendo entregue corresponde ao que está sendo cobrado. A lei condicionou o repasse à prestação de contas exatamente para evitar esse vazio.
O terreno da Avenida JK
A questão da prestação de contas não é a única pendência que liga o poder público municipal ao setor de transporte coletivo em Ouro Preto. Na mesma audiência, o vereador Kuruzu retomou um histórico mais longo, que envolve o terreno onde funciona a garagem da empresa na Avenida JK, área com mais de três mil metros quadrados num dos trechos mais valorizados da cidade.
Segundo o vereador, a Transcota, empresa que operou o transporte coletivo de Ouro Preto por décadas, ocupou esse espaço público desde 1979 sem pagar aluguel. Com a troca de operadora e a chegada da Rota Real, o imóvel continuou sendo utilizado pelo mesmo grupo empresarial, sem que nenhum contrato de uso fosse regularizado. Em determinado momento, a prefeitura chegou a tentar vender o terreno à empresa por um valor que o vereador estima em cerca de 800 mil reais. O Ministério Público interveio, avaliou o imóvel entre cinco e sete milhões de reais e bloqueou a transação.
“O terreno da prefeitura continua sendo usado pelo grupo empresarial, sem pagar um centavo, e assim vai tocando a banda. Não podemos normalizar isso.”
Sobre o tema, a Rota Real informou ao Vintém que há um processo em tramitação na Justiça e que não fará declarações sobre o assunto. A Prefeitura de Ouro Preto afirmou que “a situação fundiária do terreno é regular” e que não é possível prestar informações adicionais enquanto o processo judicial estiver em curso. O que se sabe, porém, é que o Ministério Público interveio no caso e bloqueou uma tentativa anterior da prefeitura de vender o imóvel à empresa por valor estimado em cerca de 800 mil reais, depois de avaliá-lo entre cinco e sete milhões de reais. O processo segue em fase recursal. O que a prefeitura entende por “regular” não ficou esclarecido na nota.
O que muda com a cobrança formal
O requerimento que estava sendo elaborado pela assessoria jurídica da Câmara propõe que o executivo seja formalmente notificado a cumprir a lei e a promover as audiências de prestação de contas em atraso. A Câmara não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte coletivo, matéria reservada ao executivo, mas pode exigir o cumprimento de leis que ela mesma aprovou.
O vereador Vantuir (Avante) também já havia solicitado ao assessor jurídico Marco Antônio Medício que analisasse formalmente a questão das prestações de contas antes da audiência. Kuruzu anunciou ainda que vai mudar sua própria prática: vai parar de encaminhar demandas diretamente à Rota Real e passou a exigir que qualquer pedido de ampliação de linha, alteração de horário ou criação de nova rota passe pela Secretaria de Segurança e Trânsito, fortalecendo o poder concedente da prefeitura.
“O que acontece? A gente mesmo acaba pedindo direto para a empresa. Ao fazer isso, nós estamos enfraquecendo o poder de fiscalização da prefeitura. Às vezes nem chega lá para o secretário. Não chega para os diretores dele. Porque a gente manda direto para a empresa.”
Dois anos de subsídio sem prestação pública de contas é, no mínimo, uma lacuna de transparência. Na pior das hipóteses, é uma vulnerabilidade que nenhum município deveria deixar aberta em contratos de serviço essencial.
A 49ª audiência pública da Câmara Municipal de Ouro Preto sobre trânsito e mobilidade urbana foi convocada pelos vereadores Kuruzu (PT), Lílian França (PP) e Ricardo Gringo (Republicanos). O posicionamento da Prefeitura de Ouro Preto e da Rota Real foram coletados pelo Vintém após pedidos formais de manifestação.
