A Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana publicou resolução autorizando o custeio integral de certificações profissionais exigidas pela legislação federal. A medida entra em vigor imediatamente e se aplica a conselheiros, fiscais, dirigentes e servidores ligados à gestão do Instituto.
A Resolução nº 03/2026, publicada em 21 de maio, atende determinações da Secretaria de Previdência e da Lei Federal nº 13.846/2019, que exige certificação para profissionais de regimes próprios de previdência. O IPREV custeará as inscrições em exames de certificação para membros do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e dirigentes do Instituto.
A autarquia também pode estender o custeio a outros servidores municipais interessados, desde que haja interesse público justificado e disponibilidade orçamentária. Como condição, os beneficiários precisam participar de cursos de capacitação. Servidores que não fizerem o exame sem motivo válido devem ressarcir o Instituto pelos gastos.
