A Procuradoria-Geral do Município de Ouro Preto respondeu nesta terça-feira (23) ao pedido de posicionamento do Vintém sobre a crise na Guarda Civil Municipal. Segundo o procurador Diogo Ribeiro, que falou em nome da Procuradoria, a Prefeitura vai se manifestar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSFOP. A administração municipal informou que não prestará informações detalhadas enquanto durarem os procedimentos de auditoria médica, fiscalização e análise disciplinar, alegando sigilo legal em matéria disciplinar e respeito aos servidores envolvidos.
A nota reafirma que a tramitação das medidas observa os princípios da impessoalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Prefeitura também reitera o que chamou de compromisso com a valorização da GCM e de todo o corpo de servidores públicos.
“A Procuradoria-Geral do Município de Ouro Preto esclarece que se manifestará, inicialmente, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo. Diante da necessidade institucional de zelar pelo fiel cumprimento das normas administrativas, a matéria está sendo conduzida sob o rito estritamente técnico dos procedimentos de auditoria médica, fiscalização e análise disciplinar, motivo pelo qual o Poder Público não fornecerá informações pormenorizadas até que essas etapas de verificação interna sejam concluídas, principalmente em respeito aos servidores envolvidos e ao sigilo legal estabelecido em questões disciplinares.”
“A tramitação dessas medidas pauta-se pela impessoalidade e pelo cumprimento dos deveres de controle de gestão, observando com rigor as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”
“O governo municipal reitera o seu compromisso permanente com a valorização da Guarda Civil Municipal e de todo o corpo de servidores públicos, reconhecendo a importância de cada profissional para a consolidação da estrutura institucional e para a preservação do interesse da coletividade.”
A crise desde o início
Para quem acompanha a disputa pela primeira vez, a linha do tempo abaixo organiza os fatos em ordem. O conflito começou com uma mudança de escala de trabalho, atravessou um decreto de intervenção e chegou ao Ministério Público e à Justiça em menos de um mês.
O processo segue em aberto nas duas frentes. Na Justiça, a Prefeitura tem até por volta de 28 de junho para se manifestar antes de qualquer decisão sobre a liminar. No Ministério Público, o Ofício 23/2026 aguarda análise pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. O Vintém acompanha os dois desdobramentos.
