A Prefeitura de Mariana lançou a Lei de Liberdade Econômica do município durante evento realizado na Casa do Empreendedor. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Diversificação Econômica, Tecnologia e Inovação em parceria com o Sebrae, tem como objetivo reduzir a burocracia para abertura e funcionamento de negócios na cidade.
Com a adesão, Mariana se tornou a 100ª cidade de Minas Gerais a implementar a legislação — e a primeira a fazê-lo em 2026. A marca foi celebrada durante a cerimônia de lançamento, que reuniu representantes da Prefeitura, do Sebrae, da consultoria Quasar, do Governo do Estado e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Mariana (ACIAM).
Cinco secretarias e processo intersetorial
A elaboração da lei foi conduzida por uma comissão especial formada por representantes de cinco secretarias municipais: Meio Ambiente; Saúde; Planejamento, Fazenda e Governança; Segurança Pública; e Obras. O formato intersetorial buscou garantir que a legislação fosse adequada à realidade administrativa do município, considerando os diferentes órgãos envolvidos no licenciamento e no atendimento a empreendedores.
Além da equipe técnica da Prefeitura, o processo contou com consultoria do Sebrae, da Quasar e do Governo de Minas Gerais desde a fase inicial até a conclusão.
O que muda para quem empreende
A Lei de Liberdade Econômica estabelece diretrizes para simplificar trâmites administrativos e reduzir exigências consideradas desnecessárias para negócios de baixo risco. Na prática, busca tornar mais rápida e previsível a relação entre o poder público e o empreendedor nos processos de abertura, licenciamento e fiscalização.
A ACIAM, presente no lançamento, destacou que a medida representa um avanço para os empreendedores locais e para os escritórios de contabilidade, com ganhos esperados em agilidade, segurança jurídica e simplificação dos processos.
A Lei de Liberdade Econômica é uma legislação federal de 2019 (Lei 13.874) que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividades econômicas. No âmbito municipal, sua implementação adapta esses princípios à realidade local, simplificando licenciamentos, reduzindo exigências para negócios de baixo risco e regulando a atuação do poder público na relação com empreendedores. Em Minas Gerais, o Sebrae tem apoiado municípios nesse processo desde 2021.
